Tortura policial

Antes da promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988, havia uma figura jurídica que permitia à autoridade policial prender qualquer cidadão para averiguação.

Bastava o delegado de polícia determinar, que qualquer pessoa era presa para ser averiguado.

Com a nova Constituição, essa excrescência jurídica deixou de existir e normalizou-se o Estado de Direito.

Quando o cidadão estava preso, sob essa norma jurídica, por via de regra era torturado nas delegacias policiais, e abatido física e psicologicamente, acabava confessando até o que não havia praticado.

Com isso, o número de acusações e crimes solucionados era muito grande, dando a sensação de segurança e paz social.

Para contribuir com essa falsa segurança, a imprensa era proibida de divulgar tais acontecimentos e por conta da censura tínhamos um país que vivia sob aparente normalidade.

Em dias atuais, com a liberdade de informação e vigência do Estado de Direito, os governos estaduais não aplicaram recursos em seu sistema de segurança para desenvolvimento de polícias modernas e empreendedoras de métodos científicos de investigação.

Nem tampouco investiram em salários dignos, aparelhamento e desenvolvimento
de uma política inteligente de segurança.

Ao longo do tempo, com o aumento do fosso social que separa ricos de pobres,
surgindo no Brasil mais de 50 milhões de pessoas vivendo abaixo da linda da miséria, não haverá plano de segurança que dê resultado, se não forem atacadas as causas reais do aumento da criminalidade.

Pressionados os governadores por resultados, acabam repassando aos seus secretários de segurança pública que acabam cobrando de seus delegados gerais das polícias civis e dos comandos gerais das polícias militares a diminuição dos índices de criminalidade.

Por sua vez, os delegados seccionais e os comandantes dos pelotões das polícias militares cobram de seus homens e de suas tropas os resultados que lhes são impostos por seus superiores e por conta dos baixos salários e da raiva incontida pelo descaso dos governadores quanto às negadas reposições salariais, não é preciso ser muito esperto para saber quem acabará pagando o pato.

Ademais, na ponta da outra linha temos a cobrança da ONU para punição nos
casos de tortura, bem como ações diretas das comissões internacionais dos direitos humanos.

Como é sabido, os governadores não aplicarão recursos nas secretarias de
seguranças públicas se não forem pressionados para tanto, nem efetuarão
reposição salarial se também não forem induzidos a isso, já que muitos não
reservaram verbas específicas junto às LDO's.

Ainda, com a diminuição das aplicações das verbas estaduais e federais nas causas sociais, temos que num futuro muito próximo haverá o caos social e um aumento enorme nos índices de criminalidade, principalmente nos grandes centros urbanos, já que o descaso político para as reais causas é fator preponderante.

O único caminho, a meu ver, a curto e médio prazo para que sejam otimizados
os recursos existentes e haja um controle da ação policial dentro dos limites no Estado de Direito, é a formação de Conselhos Comunitários de Segurança com a participação popular juntamente com os órgãos que cuidam da segurança pública e demais entidades civis e governamentais.

Com isso, haverá legitimidade para que os governos estaduais sejam pressionados legalmente para aplicação de verbas específicas junto às secretarias de seguranças públicas, com as devidas reposições salariais e ataque direto às causas sociais, já que a participação popular induzirá naturalmente a isso.

Nas cidades em que os Conselhos funcionam a contento, os índices de criminalidade estão sob controle e a participação popular deu legitimidade e desenvolvimento de ações conjuntas entre as polícias e guardas municipais, otimizando os poucos recursos existentes e a divisão de responsabilidade entre todos, já que segurança pública compete a toda sociedade e não somente ao Estado.

Douglas Mondo